Divórcio Extrajudicial: Como se Divorciar Sem Ir ao Tribunal

O Que É o Divórcio Extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é a modalidade de dissolução do casamento realizada diretamente em cartório de notas, sem necessidade de processo judicial. Instituído pela Lei n.º 11.441/2007 e posteriormente simplificado pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, esse procedimento tornou possível encerrar o vínculo conjugal de forma rápida, prática e menos onerosa.

Com a EC 66/2010, o divórcio passou a ser direto, eliminando a exigência de prévia separação judicial e qualquer prazo mínimo de casamento ou separação de fato. O casal pode se divorciar a qualquer momento, desde que de forma consensual e observados os requisitos legais.

Quando É Possível o Divórcio Extrajudicial?

Para que o divórcio possa ser realizado em cartório, é necessário que todos os seguintes requisitos estejam presentes:

Requisitos Obrigatórios

Consenso entre as partes: ambos os cônjuges devem concordar com o divórcio e com todas as suas condições (partilha de bens, uso do nome, pensão alimentícia entre os cônjuges)
Inexistência de filhos menores ou incapazes: se o casal possui filhos menores de 18 anos ou filhos incapazes de qualquer idade, o divórcio deve ser judicial (via processo perante a Vara de Família)
Assistência de advogado: a presença de advogado é obrigatória, podendo ser um advogado para ambas as partes (advogado comum) ou um para cada cônjuge
Partes capazes: ambos os cônjuges devem ser plenamente capazes (maiores de 18 anos e no pleno exercício de suas faculdades mentais)

Atenção: mesmo havendo filhos maiores e capazes, desde que o casal esteja em acordo sobre todas as condições, o divórcio pode ser extrajudicial. A existência de nascituro (gravidez em curso), porém, impede a via extrajudicial.

Documentos Necessários

Para dar entrada no divórcio extrajudicial, o casal deve reunir a seguinte documentação:

Documentos Pessoais

RG e CPF de ambos os cônjuges (originais e cópias)
Certidão de casamento atualizada (emitida há no máximo 90 dias)
Comprovante de residência atualizado de ambos
Pacto antenupcial, se houver (registrado em cartório)

Documentos Patrimoniais (quando há partilha de bens)

Escrituras de imóveis ou matrículas atualizadas
Documentos de veículos (CRLV)
Extratos bancários e informações sobre contas e investimentos
Certidão negativa de ônus dos imóveis
Declaração de Imposto de Renda do último exercício (de ambos)
Contrato social de empresas (se houver participação societária)

Documentos do Advogado

Petição ou minuta da escritura elaborada pelo advogado
Procuração (se o advogado representar alguma das partes que não possa comparecer)
Carteira da OAB do advogado

Procedimento em Cartório

O procedimento é relativamente simples e pode ser concluído em poucos dias:

Consulta prévia: o casal, acompanhado do advogado, procura o cartório de notas para agendar a lavratura da escritura
Elaboração da minuta: o advogado elabora a minuta da escritura pública de divórcio, contendo todas as condições acordadas
Análise pelo tabelião: o tabelião analisa a documentação e a minuta, verificando se todos os requisitos legais estão atendidos
Lavratura da escritura: na data agendada, os cônjuges e o advogado comparecem ao cartório para a leitura e assinatura da escritura pública
Averbação: após a lavratura, a escritura deve ser averbada na certidão de casamento (no cartório onde o casamento foi registrado) para produzir todos os efeitos legais

A escritura pública de divórcio tem a mesma eficácia de uma sentença judicial, dispensando homologação pelo Poder Judiciário.

Custos do Divórcio Extrajudicial

Os custos envolvem basicamente duas categorias:

Emolumentos Cartorários

Os valores são tabelados por cada estado e variam conforme o valor dos bens partilhados. Em Mato Grosso, os emolumentos são definidos pela Lei Estadual de Custas e Emolumentos, e incluem:

Escritura pública: valor variável conforme a existência ou não de partilha de bens e o valor total do patrimônio
Averbação: valor para a averbação da escritura na certidão de casamento
Casais em situação de hipossuficiência financeira podem requerer a gratuidade dos emolumentos, conforme previsto na própria Lei 11.441/2007

Honorários Advocatícios

Os honorários do advogado são definidos por acordo entre as partes e o profissional, observada a tabela mínima de honorários da OAB/MT. Quando ambos os cônjuges são representados pelo mesmo advogado, os custos tendem a ser menores.

Prazo para Conclusão

Uma das maiores vantagens do divórcio extrajudicial é a celeridade. Enquanto um divórcio judicial pode levar meses ou até anos para ser concluído, o extrajudicial pode ser finalizado em poucos dias — em muitos casos, entre 3 a 10 dias úteis, dependendo apenas da disponibilidade de agenda do cartório e da organização da documentação.

Partilha de Bens no Divórcio

A partilha dos bens pode ser feita de três formas na escritura:

Partilha igualitária: divisão de todos os bens comuns em partes iguais (50% para cada)
Partilha desigual: um cônjuge fica com mais bens do que o outro (pode gerar incidência de ITCMD sobre a diferença, se caracterizada doação)
Sem partilha: os cônjuges optam por não partilhar os bens no momento do divórcio, reservando-se o direito de fazê-lo posteriormente (judicial ou extrajudicialmente)

Importante: o regime de bens adotado no casamento (comunhão parcial, universal, separação total ou participação final nos aquestos) define quais bens são comuns e quais são particulares.

O Papel do Advogado

A presença do advogado é obrigatória por determinação legal (artigo 733 do CPC e Resolução CNJ n.º 35/2007). O advogado é responsável por:

Orientar as partes sobre seus direitos e deveres
Elaborar a minuta da escritura com todas as cláusulas necessárias
Garantir que a partilha seja justa e equilibrada
Esclarecer as consequências jurídicas do divórcio (uso do nome, pensão alimentícia, questões fiscais)
Acompanhar as partes no cartório durante a lavratura

Para mais informações sobre divórcio e questões de direito de família, consulte nossa área especializada.

Considerações Finais

O divórcio extrajudicial é a forma mais rápida e econômica de dissolver o casamento quando há consenso entre as partes e não existem filhos menores ou incapazes. A orientação de um advogado experiente é fundamental para garantir que todos os aspectos legais sejam devidamente contemplados na escritura, protegendo os interesses de ambas as partes.

Precisa de orientação jurídica? A EJC Advocacia está à disposição para ajudar. Entre em contato conosco.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta com um advogado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por um profissional qualificado.