Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar aos titulares de dados pessoais sobre as práticas adotadas pela EJC Advocacia, escritório de advocacia sediado na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no que se refere à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e demais operações de tratamento de dados pessoais realizadas por meio de nossa plataforma digital e serviços jurídicos.

A EJC Advocacia atua na qualidade de Controlador de dados pessoais, conforme definido no Art. 5, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos titulares que utilizam nossos serviços.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelo endereço eletrônico: juridico@ejcadvocacia.com.br.

Recomendamos a leitura integral desta Política para compreensão plena de como seus dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação vigente.

Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se as definições estabelecidas no Art. 5 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5, I).
• Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (Art. 5, II).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Art. 5, V).
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5, VI).
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5, VII).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Art. 5, X).
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (Art. 5, XII).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD (Art. 5, XIX).
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (Art. 5, XI).

A EJC Advocacia coleta e trata dados pessoais organizados nas seguintes categorias, de acordo com a natureza e finalidade do tratamento:

a) Dados Cadastrais

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• RG (Registro Geral)
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Endereço residencial ou comercial

b) Dados Jurídicos

• Números de processos judiciais e administrativos
• Documentos processuais (petições, decisões, despachos)
• Procurações e instrumentos de mandato

c) Dados Financeiros

• Dados de faturamento e cobranca
• Histórico de pagamentos e parcelas

d) Dados de Navegação

• Endereco IP
• Tipo de dispositivo utilizado
• Sistema operacional
• Páginas acessadas e tempo de permanência

e) Dados de Comunicação

• Mensagens trocadas via WhatsApp
• Comunicações por e-mail
• Registros de atendimento realizados pela assistente virtual Aurora

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades específicas, organizadas por categoria:

• Prestação de serviços jurídicos: utilização de dados cadastrais, jurídicos e de comunicação para a condução adequada dos processos e demandas jurídicas do cliente, incluindo elaboração de peças processuais, acompanhamento de prazos e audiências.
• Gestão contratual: tratamento de dados cadastrais e financeiros para formalização, execução e gerenciamento dos contratos de prestação de serviços advocatícios, incluindo emissão de faturas e controle de pagamentos.
• Cumprimento de obrigações legais: utilização de dados pessoais para atendimento de exigências legais e regulatórias, incluindo obrigações tributárias, fiscais e perante órgãos do Poder Judiciário.
• Comunicação com o cliente: utilização de dados de contato e comunicação para envio de informações relevantes sobre o andamento de processos, prazos, agendamentos e demais comunicações pertinentes à relação contratual.
• Melhoria dos serviços: análise de dados de navegação e comunicação para aprimoramento da plataforma, da experiência do usuário e da qualidade do atendimento prestado pela assistente virtual Aurora.
• Segurança da plataforma: tratamento de dados de navegação e acesso para prevenção de fraudes, detecção de atividades anômalas, proteção contra acessos não autorizados e garantia da integridade dos sistemas.

O tratamento de dados pessoais pela EJC Advocacia fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Consentimento do titular (Art. 7, I): para o tratamento de dados pessoais que não se enquadram nas demais hipóteses legais, mediante manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Art. 7, V): para o tratamento necessário à execução do contrato de prestação de serviços jurídicos ou de procedimentos preliminares relacionados à contratação, a pedido do titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7, II): para o tratamento necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelo controlador, incluindo obrigações tributárias, fiscais e perante órgãos do Poder Judiciário.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7, VI): para o tratamento de dados pessoais necessário ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, em conformidade com a Lei de Arbitragem.
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7, IX): para o tratamento de dados pessoais necessário para atender aos interesses legítimos da EJC Advocacia, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular, como melhoria dos serviços e segurança da plataforma.

A EJC Advocacia poderá compartilhar dados pessoais com operadores e subprocessadores estritamente necessários para a prestação de seus serviços. Todos os operadores estão sujeitos a acordos de proteção de dados e obrigações de confidencialidade. Os operadores e subprocessadores incluem:

• Hetzner (Alemanha) — Infraestrutura: provedor de servidores dedicados onde a plataforma é hospedada, com data centers localizados na Alemanha, sujeitos à legislação europeia de proteção de dados (GDPR).
• Groq (Estados Unidos) — Inteligência Artificial: processamento de linguagem natural utilizado pela assistente virtual Aurora para compreensão e geração de respostas em atendimentos ao cliente.
• Google Gemini (Estados Unidos) — Inteligência Artificial: serviço de processamento de linguagem natural utilizado como fallback para garantir a continuidade do atendimento pela assistente Aurora.
• Evolution API — Mensageria: plataforma de integracao com WhatsApp, auto-hospedada em nossa infraestrutura própria, sem transferência de dados a terceiros.
• MinIO — Armazenamento de objetos: serviço de armazenamento de arquivos e documentos, auto-hospedado em nossa infraestrutura própria, sem transferência de dados a terceiros.
• GlitchTip — Monitoramento: serviço de monitoramento de erros e desempenho da plataforma, auto-hospedado em nossa infraestrutura própria, sem transferência de dados a terceiros.

Além dos operadores acima, dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais autoridades competentes, quando exigido por lei ou determinação judicial.

Em conformidade com o Art. 33 da LGPD, a EJC Advocacia realiza transferência internacional de dados pessoais para os seguintes operadores localizados nos Estados Unidos da América:

• Groq Inc. — processamento de linguagem natural para a assistente Aurora.
• Google LLC — processamento de linguagem natural como fallback da assistente Aurora.

Para garantir a proteção adequada dos dados pessoais transferidos internacionalmente, a EJC Advocacia adota as seguintes medidas:

• Cláusulas contratuais padrão: celebração de acordos com cláusulas contratuais que assegurem nível de proteção compatível com a legislação brasileira.
• Minimização de dados: envio apenas dos dados estritamente necessários para o processamento, limitando a exposição de informações pessoais.
• Anonimização quando possível: aplicação de técnicas de anonimização e pseudonimização dos dados antes da transferência, sempre que tecnicamente viável.

Os dados processados por esses operadores para geração de respostas não são armazenados permanentemente pelos mesmos, sendo utilizados exclusivamente para o processamento em tempo real das solicitações.

A plataforma da EJC Advocacia utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, incluindo gerenciamento de sessao e autenticação de usuários. Esses cookies não podem ser desabilitados, pois são indispensáveis para a prestação do serviço.
• Cookies funcionais: utilizados para armazenar preferências do usuário, como tema de exibição (claro/escuro) e configurações de idioma, visando melhorar a experiência de navegação.

A EJC Advocacia não utiliza cookies de marketing, publicidade ou rastreamento de terceiros. Não são realizadas práticas de rastreamento comportamental para fins publicitários.

Ferramentas de analytics poderão ser implementadas futuramente, sempre mediante consentimento prévio e informado do titular, em conformidade com a LGPD.

A EJC Advocacia adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteracao, comunicação ou difusão. As medidas de segurança incluem:

• Banco de dados PostgreSQL 17 com pgcrypto: armazenamento de dados sensíveis com criptografia em nível de banco de dados, utilizando extensão pgcrypto para encriptação de campos críticos.
• TLS em todas as comunicações: todas as transmissões de dados entre o cliente e a plataforma são protegidas por protocolo TLS (Transport Layer Security), garantindo a confidencialidade e integridade das informações em trânsito.
• Backups automatizados: realização de cópias de segurança periódicas e automatizadas dos dados armazenados, com políticas de retenção e recuperação definidas.
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC): implementação de sistema de permissões granulares que restringe o acesso aos dados pessoais apenas aos colaboradores autorizados, de acordo com suas funções e responsabilidades.
• Monitoramento de erros via GlitchTip: monitoramento contínuo de erros e anomalias na plataforma, permitindo a detecção e resposta rápida a incidentes de segurança.
• Infraestrutura isolada em Docker Swarm: utilização de containers Docker em ambiente Swarm, garantindo isolamento entre serviços, atualizações controladas e resiliência operacional.

A EJC Advocacia retém os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais e regulatórios aplicáveis, em conformidade com os Arts. 15 e 16 da LGPD:

• Dados processuais: retidos por até 20 (vinte) anos após o encerramento do processo, correspondente ao prazo prescricional máximo previsto na legislação civil brasileira.
• Dados financeiros: retidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual, em conformidade com a legislação tributária e fiscal.
• Dados de leads: retidos por até 2 (dois) anos após o último contato, com base no legítimo interesse do controlador em manter relacionamento comercial.
• Dados de navegação: retidos por até 6 (seis) meses, utilizados exclusivamente para fins de segurança e melhoria da plataforma.
• Dados de comunicação: quando vinculados a processos judiciais ou administrativos, seguem o prazo de retenção dos dados processuais correspondentes.

Após o decurso dos prazos de retenção, os dados pessoais serão submetidos a processo de anonimização ou eliminação segura, impossibilitando a identificação do titular.

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se a EJC Advocacia realiza o tratamento de seus dados pessoais (Art. 18, I).
• Acesso aos dados: direito de acessar os dados pessoais tratados pelo controlador (Art. 18, II).
• Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: direito de solicitar a correcao de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III).
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários: direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (Art. 18, IV).
• Portabilidade dos dados: direito de solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa (Art. 18, V).
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD (Art. 18, VI).
• Informação sobre compartilhamento: direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18, VII).
• Informação sobre não consentimento e consequências: direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII).
• Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento anteriormente concedido, a qualquer momento, mediante manifestação expressa (Art. 18, §2).

O titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD por meio dos seguintes canais:

• Portal do Cliente: por meio da seção "Configurações" disponível no Portal do Cliente, onde é possível gerenciar preferências de privacidade e solicitar o exercício de direitos diretamente.
• E-mail: mediante envio de solicitação ao endereço eletrônico juridico@ejcadvocacia.com.br, com identificação do titular e descrição do direito que deseja exercer.
• Assistente Aurora: por meio de interacao com a assistente virtual Aurora, que poderá orientar o titular sobre o procedimento para exercício de seus direitos.

As solicitações serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias uteis, conforme estabelecido no Art. 18, §5 da LGPD, contados a partir da data de recebimento da solicitacao.

A EJC Advocacia poderá solicitar a verificação de identidade do titular previamente ao atendimento da solicitacao, como medida de segurança para prevenir o acesso indevido a dados pessoais por terceiros não autorizados.

O consentimento para o tratamento de dados pessoais é obtido de forma livre, informada e inequívoca, nos seguintes termos:

• Coleta do consentimento: o consentimento é coletado no momento do cadastro do titular, seja por meio do Portal do Cliente (plataforma digital) ou presencialmente no escritório da EJC Advocacia, mediante assinatura de termo específico.
• Revogação do consentimento: o titular poderá revogar o consentimento a qualquer momento, sem ônus, por meio dos canais descritos na Seção 12 desta Política. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.
• Consequências da revogação: a revogação do consentimento poderá resultar na limitação de funcionalidades não essenciais da plataforma. Os serviços jurídicos contratados e o acesso a informações processuais permanecerão disponíveis, uma vez que se fundamentam em outras bases legais (execução de contrato e exercício regular de direitos).
• Consentimento para menores: o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observa as disposições específicas previstas na Seção 14 desta Política.

Em conformidade com o Art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pela EJC Advocacia observa as seguintes diretrizes:

• Consentimento específico: o tratamento de dados pessoais de menores de idade será realizado exclusivamente mediante consentimento específico e em destaque, fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
• Minimização de dados: os dados pessoais de menores de idade serão coletados e tratados de forma limitada ao estritamente necessário para a finalidade a que se destinam, em observância ao princípio da necessidade.
• Direito à informação: os pais ou responsáveis legais têm direito a ser informados sobre os tipos de dados pessoais coletados, a forma de sua utilização e as finalidades do tratamento, podendo exercer todos os direitos previstos na Seção 11 desta Política em nome do menor.

A EJC Advocacia envidará seus melhores esforços para verificar que o consentimento foi efetivamente fornecido pelo responsável legal, utilizando as tecnologias disponíveis e razoáveis para tal finalidade.

Em conformidade com o Art. 48 da LGPD, a EJC Advocacia adota procedimentos específicos para resposta a incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais:

• Notificação à ANPD: em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será comunicada em prazo razoável, conforme regulamentação vigente.
• Comunicação aos titulares: os titulares afetados serão comunicados sobre o incidente, com informações claras e acessíveis sobre a natureza e a extensão do evento.
• Descrição da natureza dos dados: a comunicação conterá a descrição da natureza dos dados pessoais afetados pelo incidente.
• Medidas técnicas e de segurança: serão informadas as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial.
• Riscos relacionados: serão descritos os riscos relacionados ao incidente, com indicação das possíveis consequências para os titulares afetados.
• Medidas de mitigação: serão informadas as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo causado pelo incidente.

A EJC Advocacia designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), em conformidade com o Art. 41 da LGPD, cujas informações de contato e atribuições são as seguintes:

Contato do Encarregado: juridico@ejcadvocacia.com.br

Atribuições do Encarregado:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis.
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as providências necessárias.
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado está à disposição para atendimento de quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela EJC Advocacia.

A EJC Advocacia reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando adequá-la a eventuais mudanças legislativas, regulatórias, jurisprudenciais ou de práticas internas.

Alterações significativas nesta Política serão comunicadas aos titulares por meio do Portal do Cliente e/ou por e-mail, com antecedência razoável, permitindo que o titular tome conhecimento das modificações e, quando aplicável, manifeste seu consentimento atualizado.

A continuidade do uso da plataforma e dos serviços da EJC Advocacia após a publicação de alterações nesta Política será considerada como aceitação das novas condições, desde que o titular tenha sido devidamente informado.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.