Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a Plataforma EJC Advocacia (doravante “Plataforma”), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceita integralmente os presentes Termos de Uso, bem como todas as políticas complementares aqui referenciadas.

O uso continuado da Plataforma constitui aceitação tácita de eventuais atualizações destes Termos. Caso o Usuário discorde de qualquer disposição, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

A utilização da Plataforma é restrita a pessoas com plena capacidade civil, maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais, nos termos da legislação civil brasileira.

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema web EJC Advocacia, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades e interfaces, acessível por meio de navegadores e dispositivos compatíveis.
• Serviços: o conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma ao Usuário, conforme descrito na Seção 3.
• Usuário: toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, incluindo clientes, colaboradores e visitantes autorizados.
• Aurora: assistente virtual com inteligência artificial integrada à Plataforma, destinada a fornecer informações gerais e orientações de natureza não jurídica.
• Portal do Cliente: área restrita da Plataforma destinada a clientes ativos do escritório, com acesso a informações processuais, documentos e comunicações.
• Conta: registro individual do Usuário na Plataforma, criado mediante convite ou cadastro aprovado, que permite acesso autenticado aos Serviços.
• GED (Gestão Eletrônica de Documentos): módulo da Plataforma destinado ao armazenamento, versionamento, organização e compartilhamento seguro de documentos.
• Pipeline: fluxo de acompanhamento e visualização do andamento de demandas jurídicas na Plataforma.
• Controlador: EJC Advocacia, pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados na Plataforma.

A Plataforma EJC Advocacia oferece ao Usuário as seguintes funcionalidades, conforme o perfil de acesso e a relação contratual estabelecida:

• Portal do Cliente: acesso a informações processuais, documentos vinculados, historico de comunicações e acompanhamento detalhado dos casos em andamento.
• Aurora (Assistente Virtual): assistente com inteligência artificial para esclarecimento de dúvidas gerais, orientação sobre funcionalidades da Plataforma e informações de natureza não jurídica. A Aurora não substitui o atendimento de advogado.
• GED (Gestão Eletrônica de Documentos): armazenamento seguro, versionamento, organização por categorias e compartilhamento controlado de documentos jurídicos e administrativos.
• Calendário: agendamento de reuniões com advogados, acompanhamento de prazos processuais e notificações de eventos relevantes.
• Pipeline: visualização do andamento de demandas jurídicas, com acompanhamento de etapas, status e historico de movimentações.
• Financeiro: consulta de faturas, emissão de boletos, historico de pagamentos e extrato financeiro detalhado da relação com o escritório.
• Reuniões: videoconferências integradas à Plataforma, com gravacao opcional e geração automática de atas, facilitando a documentação de tratativas.

O EJC Advocacia reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com comunicação prévia ao Usuário sempre que possível.

O acesso à Plataforma é concedido mediante convite formal do escritório ou por meio de cadastro submetido à aprovação prévia. O EJC Advocacia reserva-se o direito de recusar cadastros a seu exclusivo critério.

A autenticação do Usuário é realizada por meio de OTP (One-Time Password), código de uso único enviado ao endereco de email cadastrado. Este método visa garantir a segurança do acesso, dispensando o uso de senhas permanentes.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por manter seguros seus dados de acesso, incluindo o email vinculado à Conta, e por todas as atividades realizadas sob sua autenticação.

O Usuário deve comunicar imediatamente ao EJC Advocacia qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento, por meio dos canais de contato disponíveis na Plataforma.

A Aurora é uma assistente virtual baseada em inteligência artificial, integrada à Plataforma EJC Advocacia. Sua finalidade é auxiliar o Usuário com informações gerais, orientações sobre o uso da Plataforma e esclarecimentos de caráter informativo.

A Aurora NÃO é advogada, NÃO presta consultoria jurídica e NÃO substitui o atendimento profissional de um advogado habilitado. Suas respostas são meramente informativas e de orientação geral, sem qualquer caráter vinculante.

A Aurora expressamente NÃO fornece:

• Aconselhamento jurídico específico sobre casos concretos
• Prognósticos ou previsões sobre o resultado de processos
• Valores de honorários, custas processuais ou estimativas financeiras
• Opiniões jurídicas vinculantes ou pareceres

A operação da Aurora está em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respeitando as vedações aplicáveis à publicidade e ao exercício da advocacia.

Exceção para clientes ativos: para Usuários que possuam relação contratual vigente com o EJC Advocacia, a Aurora poderá esclarecer informações sobre a fase processual de seus casos específicos, limitando-se a dados já disponíveis no sistema, sem emitir juízos de valor ou orientação jurídica.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado ao Usuário:

• Tentar acessar áreas, funcionalidades ou dados da Plataforma para os quais não possua autorização expressa
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma
• Utilizar bots, scripts automatizados, crawlers ou quaisquer ferramentas não autorizadas para interagir com a Plataforma
• Compartilhar, ceder ou transferir suas credenciais de acesso a terceiros, sob qualquer pretexto
• Transmitir, carregar ou disponibilizar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores da Plataforma, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer ação que comprometa a estabilidade do sistema
• Utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles para os quais foi concebida e disponibilizada
• Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do Controlador

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, textos, imagens, ícones, layout, identidade visual, bases de dados e demais elementos, é protegido por direitos autorais e legislação de propriedade intelectual aplicável.

As marcas “EJC Advocacia” e “Aurora”, bem como seus respectivos logotipos, são de titularidade exclusiva do Controlador, sendo vedada sua reprodução, imitação ou uso sem autorização prévia e expressa.

O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença, cessão ou direito de uso sobre a propriedade intelectual do Controlador, além do estritamente necessário para a fruição dos Serviços disponibilizados, durante a vigência da Conta.

Qualquer uso não autorizado do conteúdo ou das marcas do EJC Advocacia poderá configurar violação de direitos de propriedade intelectual, sujeita às sanções legais cabíveis.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos de Uso.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade, incluindo as práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais ali descritas.

O EJC Advocacia compromete-se a tratar os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteracao ou comunicação.

A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, isenta de erros ou de adequação a finalidades específicas não previstas nestes Termos.

Manutenções programadas serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável, sempre que possível, por meio do Portal do Cliente, email cadastrado ou notificação na Plataforma.

Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, serviços de hospedagem, etc.) ou manutenções emergenciais não geram ao Usuário direito a indenização, compensação ou qualquer forma de ressarcimento.

O EJC Advocacia reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que viável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o EJC Advocacia não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária da Plataforma, por qualquer motivo
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros
• Ações, omissões ou condutas de terceiros que afetem a experiência do Usuário
• Falhas na conexão de internet ou na infraestrutura tecnológica do Usuário
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo lucros cessantes
• Conteúdo gerado pela Aurora que seja interpretado ou utilizado como aconselhamento jurídico, em desacordo com o disposto na Seção 5 destes Termos
• Perdas ou danos decorrentes da não observância, pelo Usuário, dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do EJC Advocacia perante o Usuário excederá o valor eventualmente pago pelo Usuário ao escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e ao longo de toda a utilização da Plataforma
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo, não as compartilhando com terceiros sob qualquer circunstância
• Não ceder, emprestar ou transferir o acesso à sua Conta a outras pessoas
• Comunicar imediatamente ao EJC Advocacia qualquer irregularidade, uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança
• Utilizar a Plataforma de boa-fé, com respeito aos demais Usuários e aos colaboradores do escritório
• Respeitar a propriedade intelectual do Controlador e de terceiros
• Cumprir a legislação vigente, incluindo a LGPD, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis

O descumprimento de quaisquer das obrigações acima poderá ensejar a suspensão ou o encerramento da Conta, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal.

O EJC Advocacia reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequá-los a alterações legislativas, melhorias na Plataforma ou mudanças nas práticas do escritório.

Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação no Portal do Cliente e/ou envio de comunicação ao email cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após o decurso do prazo de notificação constituirá aceitação tácita das modificações realizadas. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá cessar a utilização da Plataforma antes da entrada em vigor dos novos Termos.

Versões anteriores dos Termos de Uso serão mantidas acessíveis para consulta do Usuário, garantindo a transparência e o historico das alterações realizadas.

A Conta do Usuário poderá ser encerrada nas seguintes hipóteses:

• A pedido do Usuário: mediante solicitacao expressa pelos canais de atendimento da Plataforma
• Por descumprimento destes Termos: caso o Usuário viole quaisquer disposições aqui previstas, o EJC Advocacia poderá suspender ou encerrar a Conta de forma imediata
• Por inatividade prolongada: Contas que permaneçam inativas por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses poderão ser encerradas, com notificação prévia ao Usuário
• Por determinação judicial: em cumprimento a ordem judicial ou determinação de autoridade competente

Após o encerramento da Conta, os dados do Usuário serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação aplicável de retenção de dados.

O EJC Advocacia poderá manter os dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Os presentes Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.

A tolerância do EJC Advocacia em relação a eventuais infrações a estes Termos não configurará renúncia, novação ou precedente invocável, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

As comunicações oficiais entre o EJC Advocacia e o Usuário serão realizadas exclusivamente por meio do Portal do Cliente ou do email cadastrado na Conta.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas disponibilizadas na Plataforma, representam o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou negociações anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.