BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Como Solicitar o Benefício

O Que É o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Trata-se de uma garantia de um salário mínimo mensal destinada a pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Ele possui natureza assistencial e é financiado pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Atualmente, mais de 4,7 milhões de brasileiros recebem esse benefício, o que demonstra sua importância como instrumento de proteção social.

Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?

A legislação estabelece duas categorias de beneficiários:

Pessoa Idosa

Ter 65 anos de idade ou mais
Comprovar situação de miserabilidade (renda familiar per capita inferior ao limite legal)
Não receber outro benefício da Seguridade Social (exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória)

Pessoa com Deficiência

Possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
O impedimento deve ter duração mínima de 2 anos e impossibilitar a participação plena na sociedade em igualdade de condições
A deficiência é avaliada por perícia médica e avaliação social do INSS
Comprovar situação de miserabilidade

O Critério de Renda: Regra Legal e Flexibilização Jurisprudencial

Regra da Lei 8.742/93

O artigo 20, § 3.º da LOAS estabelece que a família deve ter renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (aproximadamente R$ 381,50 em 2026, considerando o SM de R$ 1.526,00). Esse cálculo considera todos os membros do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto.

Flexibilização pelo STF e STJ

Os tribunais superiores têm reconhecido que o critério de 1/4 do salário mínimo não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985 e da Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade parcial do critério objetivo, permitindo que outros meios de prova demonstrem a condição de miserabilidade.

Na prática, isso significa que mesmo famílias com renda per capita ligeiramente superior a 1/4 do salário mínimo podem ter direito ao BPC, desde que comprovem gastos extraordinários com:

Medicamentos e tratamentos de saúde
Alimentação especial (dietas restritivas por razões médicas)
Fraldas geriátricas ou itens de higiene especializados
Transporte para tratamento médico
Cuidadores ou acompanhantes

Essas despesas são descontadas da renda bruta para aferição do real poder aquisitivo da família.

Documentos Necessários para Requerer o BPC

Para dar entrada no benefício, é fundamental reunir a seguinte documentação:

Documento de identidade do requerente (RG, CPF ou CNH)
CPF de todos os membros do grupo familiar
Comprovante de residência atualizado
Inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) — requisito obrigatório
Comprovantes de renda de todos os membros da família (contracheques, extratos bancários, declaração de renda)
Laudos e relatórios médicos (para pessoas com deficiência), com CID atualizado
Receitas de medicamentos e comprovantes de gastos com saúde (quando aplicável)
Certidão de nascimento ou casamento

Inscrição no CadÚnico

A inscrição no Cadastro Único é requisito indispensável e deve ser realizada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município. Sem o CadÚnico atualizado, o requerimento será indeferido automaticamente.

Como Solicitar o BPC no INSS

O requerimento pode ser feito de três formas:

1. Pelo Portal Meu INSS

Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo
Faça login com sua conta Gov.br
Clique em "Novo Pedido"
Pesquise por "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" ou "Benefício Assistencial ao Idoso"
Preencha as informações e anexe os documentos digitalizados

2. Pela Central 135

Ligue para o 135 (ligação gratuita de telefone fixo)
Funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h
Tenha os documentos em mãos para fornecer as informações

3. Presencialmente na Agência do INSS

Agende o atendimento pelo Meu INSS ou pelo 135
Compareça na data agendada com todos os documentos originais

Perícia Médica e Avaliação Social (para PcD)

No caso de pessoas com deficiência, o INSS realiza uma avaliação em duas etapas:

Avaliação social: realizada por assistente social do INSS, analisa as barreiras sociais enfrentadas pelo requerente
Perícia médica: realizada por médico perito, avalia a extensão e a duração do impedimento

Ambas as avaliações utilizam o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), que considera não apenas a condição clínica, mas também os fatores ambientais e pessoais que limitam a participação social.

O Que Fazer em Caso de Negativa

Se o INSS indeferir o pedido, o segurado tem as seguintes opções:

Recurso Administrativo

Prazo de 30 dias após a ciência da decisão
Apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
Pode incluir novos documentos e laudos médicos
Não tem custo

Ação Judicial

Caso o recurso administrativo seja negado, é possível ingressar com ação judicial
O prazo prescricional é de 5 anos para cobrar parcelas atrasadas
É possível ajuizar a ação nos Juizados Especiais Federais (sem necessidade de advogado para causas até 60 salários mínimos, embora a assistência jurídica seja recomendada)
O juiz pode determinar nova perícia médica e avaliação social

Para mais informações sobre benefícios previdenciários e assistenciais, consulte nossa página especializada.

Considerações Finais

O BPC/LOAS é um direito fundamental que garante dignidade a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Se você ou algum familiar se enquadra nos requisitos, não deixe de buscar esse benefício. A orientação de um advogado especializado pode fazer a diferença na aprovação do requerimento, especialmente nos casos em que a renda familiar está próxima do limite legal.

Precisa de orientação jurídica? A EJC Advocacia está à disposição para ajudar. Entre em contato conosco.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta com um advogado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por um profissional qualificado.