Auxílio-Doença: Requisitos, Perícia e Como Recorrer da Negativa

O Que É o Auxílio-Doença?

O auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, é o benefício previdenciário concedido ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual. Está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991 e visa garantir a subsistência do trabalhador durante o período de afastamento.

O benefício corresponde a 91% do salário de benefício, calculado com base na média dos salários de contribuição. Ele é devido a partir do 16.º dia de afastamento para empregados com carteira assinada (os primeiros 15 dias são de responsabilidade do empregador) ou desde o início da incapacidade para os demais segurados.

Requisitos para Concessão

Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado deve cumprir três requisitos cumulativos:

1. Qualidade de Segurado

O requerente deve estar vinculado ao INSS no momento do surgimento da incapacidade. A qualidade de segurado é mantida durante o período de contribuição e por um período de graça após a cessação:

12 meses após a última contribuição (regra geral)
24 meses se o segurado tiver mais de 120 contribuições
36 meses se, além das 120 contribuições, estiver desempregado involuntariamente (comprovado por registro no SINE ou recebimento de seguro-desemprego)

2. Carência de 12 Contribuições Mensais

O segurado deve ter realizado, no mínimo, 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade. Essa carência é dispensada nos seguintes casos:

Acidente de qualquer natureza (incluindo acidente de trabalho)
Doenças graves previstas em lei: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, AIDS, hepatopatia grave, entre outras (lista do artigo 151 da Lei 8.213/91)

3. Incapacidade Temporária Comprovada

A incapacidade deve ser temporária (caso contrário, o benefício adequado seria a aposentadoria por invalidez) e comprovada mediante perícia médica realizada por perito do INSS.

Como Solicitar pelo Meu INSS

O pedido segue um passo a passo relativamente simples:

Acesse o portal meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS
Faça login com sua conta Gov.br
Selecione "Novo Pedido" e pesquise por "Auxílio por Incapacidade Temporária"
Preencha as informações solicitadas
Anexe os documentos médicos em formato digital (PDF ou imagem)
Acompanhe o agendamento da perícia pelo próprio aplicativo

O sistema gerará automaticamente uma data e local para a perícia médica presencial.

A Perícia Médica: Como Se Preparar

A perícia é o momento mais importante do processo. O médico perito do INSS avaliará se a incapacidade existe e se ela impede o exercício da atividade habitual. Para se preparar adequadamente:

Documentos Essenciais

Atestado médico recente (preferencialmente com menos de 30 dias), contendo CID, descrição da doença, grau de incapacidade e tempo estimado de afastamento
Exames complementares (laboratoriais, de imagem, eletrocardiogramas, etc.)
Relatórios médicos detalhados do médico assistente
Receitas de medicamentos em uso
Histórico de internações ou procedimentos cirúrgicos
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) — se for caso acidentário

Recomendações Práticas

Chegue com antecedência ao local da perícia
Leve todos os documentos originais e cópias
Relate ao perito de forma clara e objetiva suas limitações
Não exagere nem minimize seus sintomas
Se usar órteses, próteses ou medicamentos que evidenciem sua condição, leve-os à perícia

Auxílio-Doença Acidentário (B91) vs. Previdenciário (B31)

Existem duas espécies de auxílio-doença, com diferenças importantes:

Característica	B31 (Previdenciário)	B91 (Acidentário)
Causa	Doença comum	Acidente de trabalho ou doença ocupacional
Carência	12 contribuições	Dispensada
Estabilidade no emprego	Não há	12 meses após alta (art. 118, Lei 8.213/91)
FGTS durante afastamento	Não é depositado	Empregador deve depositar
Emissão de CAT	Não se aplica	Obrigatória

A classificação entre B31 e B91 pode ter impactos significativos nos direitos do trabalhador, especialmente no que se refere à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho.

Cessação e Prorrogação do Benefício

O auxílio-doença tem prazo determinado, fixado pelo perito na data da perícia. Quando o prazo está se encerrando, o segurado tem duas opções:

Pedido de Prorrogação (PP)

Deve ser feito nos 15 dias anteriores à data de cessação do benefício (DCB)
Pode ser solicitado pelo Meu INSS ou pelo 135
Uma nova perícia será agendada para avaliar a continuidade da incapacidade

Pedido de Reconsideração (PR)

Disponível quando o segurado discorda da decisão do perito
Prazo de 30 dias após a ciência da decisão
Nova perícia será realizada por outro perito

Recurso Administrativo e Judicial

Recurso ao CRPS

Prazo de 30 dias após a ciência da decisão de indeferimento
Dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social
Pode-se apresentar novos documentos médicos
Não tem custos

Ação Judicial

Pode ser ajuizada nos Juizados Especiais Federais (para causas até 60 salários mínimos)
O juiz pode conceder tutela antecipada (benefício provisório enquanto o processo tramita)
É possível requerer a realização de perícia judicial com perito independente
A ação judicial é recomendada especialmente quando a perícia do INSS foi superficial ou desconsiderou laudos médicos relevantes

Para mais informações sobre benefícios por incapacidade e outros temas previdenciários, consulte nosso conteúdo especializado.

Considerações Finais

O auxílio-doença é um direito fundamental do trabalhador que se encontra temporariamente incapacitado. A negativa do INSS não encerra a questão, e existem mecanismos administrativos e judiciais eficazes para reverter decisões injustas. O acompanhamento por um advogado especializado é especialmente importante nos casos de negativa ou cessação prematura do benefício.

Precisa de orientação jurídica? A EJC Advocacia está à disposição para ajudar. Entre em contato conosco.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta com um advogado. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por um profissional qualificado.